Questões de Concurso Público DPE-RJ 2010 para Técnico Médio de Defensoria Pública

a forma de desfazimento do ato administrativo em virtude de vício de legalidade

fato pelo qual a retirada do ato administrativo se dá pelo advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida

o processo de que se vale a administração para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte

o instrumento pelo qual a administração pública promove a retirada de um ato administrativo do mundo jurídico por razões de conveniência e oportunidade

a eventual demissão de um servidor público, motivada por razões pessoais, como a inimizade, implicará vício no elemento finalidade e poderá ser anulada por excesso de poder

no direito administrativo, a regra é a solenidade das formas. Por conseguinte, se uma Portaria for equivocadamente editada no lugar de uma Resolução, não se pode cogitar da convalidação do ato administrativo

a teoria dos motivos determinantes estabelece que a validade do ato administrativo está vinculada à realidade dos motivos indicados como seu fundamento. Ela não se aplica, contudo, aos atos discricionários, a exemplo da exoneração ad nutum

na licença para construir, o objeto do ato administrativo é vinculado. Logo, preenchidos os seus requisitos, o particular tem direito subjetivo à licença, ressalvada a possibilidade de sua revogação enquanto não iniciada a obra licenciada, mediante indenização pelos prejuízos eventualmente suportados