Questões de Concurso Público DPE-RJ 2010 para Técnico Médio de Defensoria Pública

as associações públicas, previstas pela Lei n° 11.107/2005, integram a Administração Pública indireta, revestindo-se de personalidade jurídica de direito privado

o princípio da Reserva Legal estabelece que a instituição de empresas públicas e de sociedades de economia mista precisa ser autorizada por lei. Tal formalidade não se exige, contudo, para a extinção dessas entidades

no direito brasileiro, as agências reguladoras são autarquias de regime especial, o qual é caracterizado pela existência de autonomia reforçada nos campos técnico, decisório, administrativo e econômico-financeiro

por força do princípio do controle, também denominado tutela administrativa, as entidades da Administração Pública indireta estão subordinadas à Administração Pública direta, que as fiscaliza, observados os termos estabelecidos em lei

as empresas públicas, diferentemente das sociedades de economia mista, não se submetem à recuperação judicial, extrajudicial e falência, tal como dispõe a Lei n° 11.101/2005

o foro processual competente para julgar ações envolvendo empresas públicas federais é a Justiça Federal, ao passo que as ações envolvendo as sociedades de economia mista federais são julgadas na Justiça Estadual

o regime de pessoal aplicável às sociedades de economia mista é o trabalhista. Já em relação às empresas públicas, esse regime poderá ser o trabalhista, se a entidade expíorar atividade econômica, ou o estatutário, se a entidade prestar serviço público

quanto à composição do capital, as empresas públicas são constituídas de recursos oriundos apenas de pessoas jurídicas de direito público interno, ao passo que, nas sociedades de economia mista, o capital é formado com recursos aportados também por pessoas jurídicas de direito privado