Questões de Concurso Público AL-MA 2022 para Técnico de Gestão Administrativa - Advogado

Compete a União, Estados e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

A Associação dos Usuários de Transportes Coletivos do Estado XYZ, indignada com a qualidade dos transportes da cidade, ajuizou ação coletiva em face das concessionárias de serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros do Município Gama pela cobrança indevida de tarifa em determinada competência. O resultado foi a condenação das rés a indenizar os usuários do serviço prejudicados. Entretanto, não foram publicados editais para cientificar os beneficiários acerca da sentença coletiva e o trânsito em julgado já aconteceu tem dois anos. Nessa situação, o Ministério Público, de acordo com a legislação de regência e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, poderá:

No processo de impedimento do Presidente da República, compete à Câmara dos Deputados:

Avalie as alternativas abaixo sobre a possibilidade da administração pública instaurar processo com base em denúncia anônima e marque a opção correta: 

O Ministério Público, optando em arquivar o Inquérito Policial, poderá a vítima ou seu patrono em caso de discordância: