De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o ato emanado
de autoridade competente que cria para o Estado
obrigação de pagamento, pendente ou não de
implemento de condição, denomina-se:
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Nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, as
contribuições e subvenções destinadas a atender à
manutenção de outras entidades de direito público
ou privado são classificadas como:
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