Questões de Concurso Público AL-MA 2022 para Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2022
Banca:
CEPERJ
Órgão:
AL-MA
Prova:
CEPERJ - 2022 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |
Q1908369
Direito Constitucional
A Ação Declaratória de Constitucionalidade,
prevista no art. 102, I, "a" da Constituição Federal, e
regulado pela Lei nº 9.868, é um mecanismo
específico para verificar se determinada lei é
constitucional ou não. Tal ação é proposta para
afastar a insegurança jurídica, ratificar sua
constitucionalidade e pacificar entendimentos
acerca daquele tema. Indique a afirmativa
CORRETA sobre a ADC:
Ano: 2022
Banca:
CEPERJ
Órgão:
AL-MA
Prova:
CEPERJ - 2022 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |
Q1908372
Direito Constitucional
Determinado projeto de lei, após ser aprovado pela
Câmara Municipal do Município Y, foi vetado pelo
Prefeito de Y. O veto foi apreciado em sessão
especialmente designada para esse fim, sendo
rejeitado pela metade mais um dos seus
Vereadores presentes, sendo certo que apenas 5
(cinco) Vereadores deixaram de comparecer. Ato
contínuo, o Presidente da Câmara promulgou o
referido projeto, tornando-o lei. O Prefeito
representou ao Tribunal de Justiça Estadual,
postulando a declaração da inconstitucionalidade
da lei, que julgou o pedido: