No transcorrer do exercício financeiro, pode ocorrer a necessidade de o governo realizar uma despesa que não estava prevista na Lei Orçamentária Anual. Com base na legislação vigente, a dotação de recursos para cobrir essa despesa não computada deverá ser acrescida à LOA por meio do seguinte tipo de crédito adicional:
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Durante o exercício financeiro, uma unidade orçamentária realizou uma determinada despesa, que foi classificada, quanto à natureza, com a codificação 3.3.90.39. O terceiro e o quarto dígitos representam:
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Após um ano de inscrição de uma determinada despesa em Restos a Pagar, foi efetuado o seu cancelamento. Caso o credor do Estado venha a reclamar o seu recebimento, o ente público poderá efetuar o pagamento à conta de dotação destinada a:
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