Questões SEDUC-RJ 2011 para Professor - Matemática

Q211788

Ano: 2011 Banca: CEPERJ Órgão: SEDUC-RJ Prova: CEPERJ - 2011 - SEDUC-RJ - Professor - Matemática |

Q211788 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere a Lei Federal nº 8069/70 – Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) – e responda às questões de nº 20 a 22.

O Conselho Tutelar é o órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos no ECA. O artigo 132 define que, em cada município, haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar, composto de:

três membros, escolhidos pela comunidade local, com mandato de cinco anos, sem direito a recondução

seis membros, sendo três escolhidos pela comunidade local e três indicados pela Secretaria Municipal de Educação, com mandato de cinco anos, permitida uma recondução

cinco membros, escolhidos pela comunidade local, com man- dato de três anos, permitida uma recondução

três membros, indicados pelo poder público, com mandato de quatro anos, sem direito a recondução

cinco membros, sendo três escolhidos pela comunidade local e dois indicados pelo poder público, com mandato de três anos, permitidas duas reconduções

Q211789

Ano: 2011 Banca: CEPERJ Órgão: SEDUC-RJ Provas: CEPERJ - 2011 - SEDUC-RJ - Professor - Matemática | CEPERJ - 2011 - SEDUC-RJ - Professor - Física |

Q211789 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Considere a Lei Federal nº 8069/70 – Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) – e responda às questões de nº 20 a 22.

Dentre os procedimentos citados abaixo, todos relacionados no ECA como crimes contra a criança e o adolescente, aquele cuja pena é a mais grave, prevendo, além de multa, a reclusão de quatro a dez anos, é:

Submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual.

Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista no ECA.

Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância, a vexame ou a constrangimento.

Vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida.

Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la.

A VITALÍCIA VOLTOU ♾️

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Questões de Concurso Público SEDUC-RJ 2011 para Professor - Matemática

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