Questões de Concurso Público Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP 2023 para Engenheiro Civil

Dentre as edificações classificadas como Projeto Técnico Simplificado (PTS), serão regularizadas por meio de Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros, aquelas que se enquadrarem nas seguintes condições:
I - possuir área total construída maior que 750 m² .
II - comercializar ou revender gás liquefeito de petróleo - GLP (revenda).
III - se houver utilização ou armazenamento de GLP (Central) para qualquer finalidade, possuir no máximo 190 kg de gás.
IV - não possuir quaisquer outros tipos gases inflamáveis em tanques ou cilindros.
V – poderá possuir subsolo com ocupação diferente de estacionamento.

É CORRETO o que se afirma em: 

De acordo com a Norma Brasileira NBR 15219 que determina o conteúdo mínimo para elaboração do Plano de Ação Emergencial, o PAE deve conter as seguintes informações:
Interprete as afirmativas a seguir e escreva verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa correta:
( ) - o tipo de ocupação da edificação (industrial, comercial etc.).
( ) - o tipo de construção e os materiais de revestimento e acabamento empregados.
( ) - dias e horários de funcionamento.
( ) - descrição, inventário e localização apenas dos sistemas ativos (hidrantes, extintores etc.) de proteção contra incêndio.

De acordo com as alterações da Lei Federal nº 13.465/2017, o Art. 1.510-A estabelece que o proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo. Interprete as afirmativas a seguir e escreva verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa correta:
I - O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, contemplando também as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base.
II - O titular do direito real de laje não responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre a sua unidade.
III - Os titulares da laje, unidade imobiliária autônoma constituída em matrícula própria, poderão dela usar, gozar e dispor.
IV - A instituição do direito real de laje não implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas.
V – Em nenhuma hipótese o titular da laje poderá ceder a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje.

O parcelamento do solo para fins urbanos é regido pela Lei Federal nº: