Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Claro - SP 2023 para Psicólogo

A Lei Federal 10.216, de 6 de abril de 2001, também conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, realizou mudanças significativas para os usuários dos serviços de saúde mental no Brasil. Algumas das conquistas mais relevantes proporcionadas por essa legislação são:

I. A pessoa portadora de transtorno mental tem o direito de ser tratada preferencialmente em serviços comunitários de saúde mental.
II. A pessoa portadora de transtorno mental tem o direito de receber internação compulsória, quando determinada por médico competente.
III. A pessoa portadora de transtorno mental tem o direito de requerer internação ou uma de suas modalidades, a qualquer momento, mesmo quando os recursos extra-hospitalares for suficientes.
IV. A pessoa portadora de transtorno mental tem o direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.

Indique qual alternativa em que todas as afirmações estão em concordância com a Lei Federal.

Considerando a Lei Federal 10.216, de 6 de abril de 2001 e a Política Nacional de Saúde mental, indique a alternativa em que todas as afirmações são verdadeiras.

I. É permitida a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, mesmo sem seu consentimento, mediante autorização de profissionais competentes.
II. Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de doze horas da data da ocorrência.
III. O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.
IV. A internação voluntária ou involuntária pode ser autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM de qualquer Estado da Federação, independendo da localização do estabelecimento.
V. Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência.