Questões de Concurso Público Prefeitura de Louveira - SP 2021 para Guarda Municipal Masculino

Segundo o artigo 103, do Código Civil, o uso comum dos bens públicos pode ser _________ ou ___________, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
Marque a alternativa que preenche de forma correta as lacunas acima.

Analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta, quanto a classificação dos bens públicos:
(1) de uso comum. (2) de uso especial. (3) dominicais. 
( ) utilização pelo Estado para fins econômicos, tal como o faria um particular (imóveis desocupados, etc.). ( ) utilização corrente de toda a comunidade (praças, ruas, etc.) Não estão submetidos à fruição privada de ninguém. ( ) utilização para cumprimento das funções públicas (repartições estatais, serviços públicos). 

Estabelece o Código Civil que são considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de: