Questões de Concurso Público DPE-PB 2021 para Assistente Jurídico
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Q1752670
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA - Lei Federal 8069/90), medidas
socioeducativas são aplicáveis ao adolescente
que pratica um ato infracional - conduta descrita
como crime ou contravenção penal aplicada após
o devido processo legal. Diante do exposto,
considera-se como internação em
estabelecimento educacional:
Q1752671
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente
- ECA, no que tange à adoção, não é correto
afirmar que: