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AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa
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Q553983

Direito Eleitoral Introdução ao Direito Eleitoral - Princípios e Fontes ,

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa |

Q553983 Direito Eleitoral

Em relação à legislação eleitoral, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Código Eleitoral é a legislação central do regime jurídico eleitoral, sendo as demais legislações acessórias naquilo em que ele for omisso.

A Lei que alterar o processo eleitoral deve respeitar a regra da anualidade eleitoral.

É inaplicável, dentro do sistema processual eleitoral, qualquer disposição do código de processo civil, em razão da sua incompatibilidade com o que dispõe o código eleitoral.

A cada eleição, será publicada, pelo Tribunal Superior Eleitoral, Lei específica dispondo a respeito do pleito a ser realizado.

Além das disposições constitucionais, somente Lei complementar pode dispor acerca de matéria eleitoral.

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Q553984

Direito Eleitoral Justiça Eleitoral ,

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa |

Q553984 Direito Eleitoral

Referente aos órgãos da justiça eleitoral, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Eles fazem parte da estrutura judiciária federal, sendo o Superior Tribunal de Justiça o órgão responsável pela interpretação final das questões eleitorais.

O cargo de juiz eleitoral, junto às zonas eleitorais, é exercido pelos juízes de direito e juízes federais.

Em respeito à regra do quinto constitucional, ao menos uma das cadeiras de juizes membros dos Tribunais Regionais Eleitorais é com posta pelos Advogados e M em bros do Ministério Público.

Os cargos ocupados perante os Tribunais Regionais Eleitorais relativos aos membros dos Tribunais de Justiça resumem -se à presidência e vice-presidência/corregedoria.

O cargo de juiz oriundo da magistratura federal, junto ao Tribunal Regional Eleitoral, será exercido por um Desembargador membro do Tribunal Regional Federal, desde que exista sede do Tribunal Regional Federal naquele estado.

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Q553985

Direito Eleitoral Justiça Eleitoral ,

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa |

Q553985 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Supremo Tribunal Federal possui três cargos perante o Tribunal Superior Eleitoral, correspondentes aos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Eleitoral.

O Superior Tribunal de Justiça possui um cargo perante o Tribunal Superior Eleitoral.

Os juízes dos tribunais regionais eleitorais, salvo motivo justificado, possuirão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos ao cargo por no máximo dois biênios consecutivos.

Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão, além dos demais cargos, por juízes pertencentes à ciasse dos advogados, desde que com notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça e nomeados pelo Presidente da República.

Cabe, ao próprio Tribunal Regional Eleitoral, eleger o seu Presidente e Vice-presidente dentre qualquer um dos seus membros.

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Q553986

Direito Eleitoral Ministério Público Eleitoral ,

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa |

Q553986 Direito Eleitoral

Em relação ao Ministério Público Eleitoral, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Perante as Zonas Eleitorais, atuam os procuradores federais.

O Procurador Geral poderá designar quaisquer outros membros do Ministério Público, com exercício no Distrito Federal, e sem prejuízo das respectivas funções, para auxiliá-lo junto ao Tribunal Superior Eleitoral.

Perante o Tribunal Superior Eleitoral, atuará o Procurador Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal.

São inelegíveis, para o cargo de Presidente da República, os membros do Ministério Público que não tenham se afastado das suas funções até 3 (três) meses anteriores ao pleito.

Perante os Tribunais Regionais Eleitorais, atuará um Procurador de Justiça, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal.

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Q553987

Direito Eleitoral Crimes Eleitorais ,

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa |

Q553987 Direito Eleitoral

Referente aos crimes eleitorais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As infrações penais previstas no Código Eleitora! são de iniciativa penal pública condicionada à representação, exceto para o crime de captação ilícita de sufrágio.

Qualquer cidadão que tiver conhecimento da prática de crime eleitora! poderá comunicar o fato ao juiz eleitoral da zona em que a mesma se verificou, o qual decidirá sobre a existência de indícios suficientes do crime, encaminhando para o Ministério Público Eleitoral propor a ação competente, se for o caso.

No processo e julgamento dos crimes eleitorais, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal, salvo quando se tratar dos comuns que lhes forem conexos, situação na qual a ação deverá ser desmembrada e processada perante o juízo comum competente.

Das decisões finais de condenação ou absolvição, proferidas perante os Juízes Eleitorais em primeiro grau, cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitora!, a ser interposto no prazo de 3 (três) dias.

Compete, ao Tribunal Superior Eleitoral, o julgamento dos crimes eleitorais e comuns que lhe forem conexos, cometidos pelos próprios juízes e pelos juízos dos Tribunais Regionais.

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Respostas

1: B

2: A

3: C

4: C

5: A

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