Questões TRE-AC 2015 para Técnico Judiciário - Área Admistrativa

Q554006

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa |

Q554006 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, no que tange às cláusulas pétreas, NÃO será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a

ampliar os direitos e garantias individuais.

abolir o voto obrigatório.

desfazer a forma federativa de Estado.

alterar o regime de governo.

dispor sobre a competência dos órgãos judiciais.

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