Questões de Concurso Público TRE-AC 2015 para Técnico Judiciário - Área Admistrativa

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, inclusive a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas, quando inexistente o corpo jurídico próprio.

promover ação popular, para a proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

exercer o controle interno da atividade policial, na forma da lei.

promover, somente quando não exercido pelo particular, a ação penal pública.

A Defensoria Pública é instituição transitória, auxiliar ã função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a vitaliciedade e a independência funcional.

Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios, cabendo aos estados membros, privativamente, regular as defensorias públicas estaduais, prescrevendo normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Os Defensores Públicos dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judiciai e a consultoria jurídica das entidades estaduais que não dispuserem de corpo jurídico próprio, conforme previsão das Constituições Estaduais.

Não haverá pena criminal de multa.

Às presidiárias, serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos até um ano de idade.

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do depositário infiel.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade partidária de nível estadual, desde que com representação na câmara de deputados do seu estado.

Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.