Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Helena - SC 2022 para Agente de Administração

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Q2399074
Direito Tributário Competência Tributária ,
Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração |
Q2399074 Direito Tributário

Nos termos do Art. 2º do Código Tributário Nacional, o sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais e em leis municipais.


Dessa maneira, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Respostas
1: B
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