Questões de Concurso Público Prefeitura de Sul Brasil - SC 2017 para Agente Educativo

(LDB) De acordo com a Lei n° 9.394/1996, art. 14, os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:

I. Participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola.

II. Participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

III. Participação dos alunos nos conselhos de classes e elaboração de projetos.

(LDB) De acordo com a Lei n° 9.394/1996, art. 18, os sistemas municipais de ensino compreendem:

I. As instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal.

II. As instituições de ensino fundamental e médio mantidas pelo Estado.

III. As instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada.

IV. As instituições de ensino fundamental criadas e mantidas pela iniciativa privada.

V. Os órgãos municipais de educação.

(Lei Orgânica) De acordo com o art. 71, constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título pertençam ao município:

I. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara, quanto aqueles utilizados em seus serviços.

II. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva.

III. A alienação de bens móveis e imóveis do município será sempre procedida de avaliação, licitação e concorrência e dependerá sempre de autorização legislativa.

IV. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia autorização legislativa.

(Lei Orgânica) De acordo com o art. 82, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I. O plano plurianual.

II. As diretrizes orçamentárias.

III. Os orçamentos anuais.