Questões de Concurso Público Prefeitura de Cunha - SP 2023 para Fisioterapeuta
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Quanto a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, de acordo com a Constituição Federal/1988, assinale a alternativa CORRETA:
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
Assinale a alternativa INCORRETA: