Questões Prefeitura de Coremas - PB 2021 para Advogado

Q1837521

Ano: 2021 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Coremas - PB Prova: ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Advogado |

Q1837521 Direito Administrativo

Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

O poder disciplinar promove à administração o dever de apurar infrações e aplicar penalidades, no âmbito das relações internas e externas, desde que haja legislação prévia.

O poder disciplinar caracteriza-se pela discricionariedade, podendo a administração escolher entre punir e não punir a falta praticada pelo servidor.

O poder de polícia só pode ser exercido de maneira discricionária.

No exercício do poder regulamentar, a administração não pode criar direitos e obrigações, devendo limitar-se a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida.

O poder regulamentar é amplo e, portanto, permite, sem controvérsias, a edição de regulamentos autônomos e executórios.

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Q1837522

Ano: 2021 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Coremas - PB Prova: ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Advogado |

Q1837522 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, analise as assertivas abaixo:
I – É discricionário o ato de conceder licença maternidade a uma servidora puérpera. II – O ato individual pode ser vinculado ou discricionário e só pode ser revogado se não tiver gerado direito adquirido para seu destinatário. III – Os atos gerais são sempre vinculados. IV – A convalidação de um ato anulável é uma decisão discricionária da administração pública. Assim, caso a administração entenda ser mais conveniente anular o ato, poderá fazê-lo.
Dos itens acima:

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas;

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas;

Apenas as assertivas I e III estão corretas;

Apenas as assertivas III e IV estão corretas;

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

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