Questões de Concurso Público Prefeitura de Ingazeira - PE 2023 para Fiscal de Tributos

Analise as afirmativas a seguir:

I. O ICMS, imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, excluindo o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

II. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, exceto se as operações e as prestações se iniciarem no exterior.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Constitui um dos princípios da contabilidade, conforme Resolução CFC n.º 750/93, o Princípio da Continuidade o qual pressupõe que a entidade continuará em operação no futuro e, portanto, a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio levam em conta esta circunstância.

II. Conforme a Resolução CFC n.º 750/93, o Princípio da Oportunidade refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas.

III. À luz da Resolução CFC n.º 750/93, o Princípio do Registro pelo Valor Original determina que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional. 

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Concernente à Dívida Ativa, à luz da Lei n.º 6.830/80, a penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: veículos, imóveis, dinheiro, pedras e metais preciosos e, por fim, títulos da dívida pública e título de crédito, que tenham cotação em bolsa.

II. A execução fiscal poderá ser promovida contra o devedor, o fiador, o espólio, a massa, os sucessores a qualquer título e contra o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Tendo como base as definições de fato gerador essenciais na Contabilidade Geral, fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

II. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. A competência para a propositura das ações de recuperação judicial e falência, bem como para a homologação da recuperação extrajudicial, é do juízo do principal estabelecimento do devedor, que deve ser entendido como aquele em que se encontra centralizado o menor volume de negócios da empresa.

II. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com as demonstrações contábeis relativas aos 6 (seis) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de balanço patrimonial.

Marque a alternativa CORRETA: