Questões de Concurso Público Câmara de Mangaratiba - RJ 2020 para Consultor Jurídico
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2020
Banca:
ACCESS
Órgão:
Câmara de Mangaratiba - RJ
Prova:
ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Consultor Jurídico |
Q1670214
Legislação Federal
Sobre a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe
sobre o regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal,
assinale a afirmativa incorreta.