Questões de Concurso Público PC-SC 2014 para Agente de Polícia

A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos.

O princípio da intervenção mínima preconiza que a criminalização de uma conduta só se legíti­ma se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.

O princípio da lesividade proíbe a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor.

O princípio da adequação social restringe a abrangência do tipo penal, limitando sua interpre­tação e dele excluindo as condutas consideradas socialmente adequadas e aceitas pela sociedade.

Nenhuma pena passará da pessoa do con­denado, não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores.

Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato criminoso para salvar de perigo atual, que tenha provocado por sua vontade, direito próprio ou alheio.

É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou embriaguez voluntária, era, ao tempo da ação ou da omissão, incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

A pena cumprida no estrangeiro é computada à pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quan­ do diversas.

O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena e, se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.