Guia de Estudos TJ - BA - 2018 - Para o Cargo de Juiz Substituto

1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro: vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis; conflito das leis no tempo; eficácia das leis no espaço. 2 Pessoas naturais: conceito; início da pessoa natural; personalidade; capacidade; direitos da personalidade; nome civil; estado civil; domicílio; ausência. 3 Pessoas jurídicas: disposições gerais; conceito e elementos caracterizadores; constituição; extinção; capacidade e direitos da personalidade; domicílio; sociedades de fato; associações; sociedades; fundações; grupos despersonalizados; desconsideração da personalidade jurídica; responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. 4 Bens: diferentes classes; bens corpóreos e incorpóreos; bens no comércio e fora do comércio. 5 Fato jurídico. 6 Negócio jurídico: disposições gerais; classificação e interpretação; elementos; representação; condição, termo e encargo; defeitos do negócio jurídico; existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico; simulação. 7 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 8 Prescrição e decadência. 9 Prova do fato jurídico. 10 Obrigações: características; elementos; princípios; boa-fé; obrigação complexa (a obrigação como um processo); obrigações de dar; obrigações de fazer e de não fazer; obrigações alternativas e facultativas; obrigações divisíveis e indivisíveis; obrigações solidárias; obrigações civis e naturais, de meio, de resultado e de garantia; obrigações de execução instantânea, diferida e continuada; obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais; obrigações líquidas e ilíquidas; obrigações principais e acessórias; transmissão das obrigações; adimple-mento e extinção das obrigações; inadimplemento das obrigações. 11 Contratos: princípios; classificação; contratos em geral; disposições gerais; interpretação; extinção; espécies de contratos regulados no Código Civil. 12 Atos unilaterais. 13 Títulos de crédito: disposições gerais; títulos ao portador, à ordem e nominativos. 14 Responsabilidade civil. 15 Preferências e privilégios creditórios. 16 Direito de empresa: empresário; empresa individual de responsabilidade limitada; sociedade; estabelecimento; institutos complementares. 17 Posse. 18 Direitos reais: disposições gerais; propriedade; superfície; servidões; usufruto; uso; habitação; direito do promitente comprador. 19 Direitos reais de garantia: características; princípios; penhor, hipoteca e anticrese. 20 Direito de família: casamento; relações de parentesco; regime de bens entre os cônjuges; usufruto e administração dos bens de filhos menores; alimentos; bem de família; união estável; concubinato; tutela; curatela. 21 Direito das sucessões: sucessão em geral; sucessão legítima; sucessão testamentária; inventário e partilha. 22 Lei nº 8.078/1990 e suas alterações (Direito das relações de consumo): consumidor; direitos do consumidor; fornecedor, produto e serviço; qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos; práticas comerciais; proteção contratual. 23 Lei nº 6.766/1979 e suas alterações (Parcelamento do solo urbano). 24 Lei nº 6.015/1973 e suas alterações (Registro de imóveis): noções gerais, registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação; procedimento de dúvida. 25 Lei nº 10.741/2003 e suas alterações (Estatuto do Idoso). 26 Lei nº 8.245/ 1991 e suas alterações (Locação de imóveis urbanos): disposições gerais, locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial. 27 Direitos autorais. 28 Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente): disposições preliminares, direitos fundamentais, prevenção, medidas de proteção, perda e suspensão do poder familiar, destituição de tutela, colocação em família substituta

1 Lei nº 13.105/2015 e suas alterações (Código de Processo Civil). 2 Normas processuais civis. 3 Jurisdição. 4 Ação: conceito, natureza, elementos e características; condições da ação; classificação. 5 Pressupostos processuais. 6 Preclusão. 7 Sujeitos do processo: capacidade processual e postulatória; deveres das partes e dos procuradores; procuradores; sucessão das partes e dos pro-curadores. 8 Litisconsórcio. 9 Intervenção de terceiros. 10 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 11 Ministério Público. 12 Advocacia Pública. 13 Defensoria Pública. 14 Atos processuais: forma dos atos; tempo e lugar; prazos; comunicação dos atos processuais; nulidades; distribuição e registro; valor da causa. 15 Tutela provisória. 16 Formação, suspensão e extinção do processo. 17 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença: procedimento comum; disposições gerais; petição inicial; improcedência liminar do pedido; audiência de conciliação ou de mediação; contestação, reconvenção e revelia; audiência de instrução e julgamento; providências preliminares e de saneamento; julgamento conforme o estado do processo; provas; sentença e coisa julgada; cumprimento da sentença; procedimentos especiais . 18 Procedimentos de jurisdição voluntária. 19 Processos de execução. 20 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. 21 Livro Complementar. 22 Disposições finais e transitórias. 23 Man-dado de Segurança. 24 Ação Popular. 25 Ação Civil Pública. 26 Ação de Improbidade Administrativa. 27 Reclamação Constitucional. 28 Lei nº 8.245/1991 e suas alterações (Locação de imóveis urbanos): procedimentos.

1 Direito do consumidor: natureza e fonte de suas regras; características e princípios do Código de Defesa do Consumidor; integrantes e objeto da relação de consumo; política nacional de relações de consumo: objetivos e princípios; direitos básicos do consumidor; qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos: proteção à saúde e segurança, responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, responsabilidade por vício do produto e do serviço, decadência e prescrição, desconsideração da personalidade jurídica; práticas comerciais: oferta e efeito vinculante da oferta publicitária, publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas, bancos de dados e cadastros de consumidores; proteção contratual: princípios basilares dos contratos de consumo, cláusulas abusivas, contratos de ade-são; sanções administrativas. 2 Infrações penais: as relações de consumo como bem jurídico penal; sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo; Código Penal e proteção ao consumidor; resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo; responsabilidade penal da pessoa jurídica; tipos penais: omissão de informação a consumidores, omissão de comunicação da nocividade de produtos, execução de serviço de alto grau de periculosidade, oferta não publicitária enganosa, publicidade enganosa ou abusiva, indução a comportamento prejudicial ou perigoso, publicidade sem base fática, técnica ou científica, troca de peças usadas sem autorização, cobrança abusiva de dívidas, impedimento de acesso a cadastros e banco de dados, omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros, omissão de entrega do termo de garantia; individualização e fixação judicial da pena; valor da fiança: assistência. 2 Ação penal subsidiária. 3 Defesa do consumidor em juízo: interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas; ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos; ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços; coisa julgada. 4 Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: Ministério Público e Defensoria Pública; Delegacia do consumidor; PROCON; associações civis de defesa do consumidor; Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor; Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor; Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor; conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. 5 Convenção coletiva de consumo.

1 História da proteção jurídica e social da infância brasileira: evolução histórico-sociológica da infância e da juventude; aspectos gerais do direito da criança e do adolescente; a proteção da infância no Brasil; legislação; Constituição, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e suas alterações; normas de interpretação do ECA; normas esparsas. 2 Direito da criança e do adolescente: doutrinas jurídicas de proteção - doutrina da situação irregular e doutrina da proteção integral; princípio da prioridade absoluta; princípio do melhor interesse para a criança e o adolescente. 3 Direitos fundamentais: direito à vida e à saúde; direito à liberdade, ao respeito e à dignidade; direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. 4 Direito à profissionalização e à proteção do trabalho urbano e rural do adolescente. 5 Direito à convivência familiar e comunitária: poder familiar; parentesco; família natural e família substituta; família substituta nacional e estrangeira; espécies de família substituta e regras especiais; guarda; tutela e adoção; alternativas de acolhimento familiar. 6 Autorização para viagem. 7 A infância e a adolescência no contexto internacional - Convenção Internacional dos Direitos da Criança (ONU, 1989) e principais documentos internacionais. 8 Direito à vida e à proteção do nascituro: aspectos constitucionais e legais. 9 Prevenção e prevenção especial vinculadas a informação, lazer, esportes, diversões e espetáculos: produtos e serviços; autorização para viajar; formas de controle; ação civil pública. 10 Política de atendimento: entidades de atendimento; fiscalização. 11 Medidas de proteção, medidas específicas de proteção. 12 A Justiça da infância e da juventude: aspectos processuais e procedimentos especiais; recursos. 13 O acesso à Justiça na defesa dos interesses individuais, coletivos e difusos. 14 A atuação do Juiz da Infância e da Juventude. 15 O Ministério Público: atribuições; ação civil pública; termo de a-justamento da conduta; apuração de responsabilidades nas entidades de atendimento. 16 Ato infracional: medidas socioeducativas; remissão; direitos individuais; proteção judicial aos interesses individuais; garantias processuais. 17 Medidas pertinentes aos pais ou responsáveis; alienação parental. 18 Conselhos Tutelares; Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente; estrutura; atribuições; processo de escolha; impedimentos; competência. 19 Responsabilidade civil: danos causados por crianças e adolescentes. 20 Crimes e infrações administrativas contra a criança e o adolescente: Código Penal, Estatuto e Legislação especial; aspectos constitucionais e legais.

1 Noções de Direito das Pessoas com Deficiência (Resolução CNJ nº 230/ 2016, art. 19): inclusão, direitos e garantias legais e constitucionais das pessoas com deficiência (Lei nº 13.146/2015; Lei nº 11.126/2005 e suas alterações, e Constituição Federal). 2 Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (Lei nº 10.098/2000 e suas alterações, e Decreto nº 5.296/ 2004 e suas alterações). 3 Prioridade de atendimento às pessoas com deficiência (Lei nº 10.048/2000 e suas alterações, e Decreto nº 5.296/2004). 4 Direitos no sistema de transporte coletivo (Lei nº 8.899/1994 e Decreto nº 3.691/2000). 5 Símbolo de identificação de pessoas com deficiência auditiva (Lei nº 8.160/1991). 6 Normas de apoio às pessoas com deficiência e sua integração social (Lei nº 7.853/1989 e suas alterações e Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações).

1 Direito penal e poder punitivo: teoria do direito penal; política criminal e criminologia: noções básicas; criminalização primária e secundária; seletividade do sistema penal. 2 Direito penal de autor e direito penal do ato: garantismo penal; direito penal do inimigo; dinâmica histórica da legislação penal; história da programação criminalizante no Brasil; genealogia do pensamento penal; direito penal e filosofia 3 Funções da pena: teorias. 4 Características e fontes do direito penal. 5 Princípios aplicáveis ao direito penal. 6 Bem jurídico-penal: teorias. 7 Aplicação da lei penal: a lei penal no tempo e no espaço; tempo e lugar do crime; lei penal excepcional, especial e temporária; territorialidade e extraterritorialidade da lei penal; pena cumprida no estrangeiro; eficácia da sentença estrangeira; contagem de prazo; frações não computáveis da pena; interpretação da lei penal; analogia; irretroatividade da lei penal; conflito aparente de normas penais. 8 Teoria do delito: classificação dos crimes; teoria da ação; teoria do tipo; o fato típico e seus elementos; relação de causalidade: teorias, imputação objetiva; tipos dolosos de ação; tipos dos crimes de imprudência; tipos dos crimes de omissão; consumação e tentativa. 9 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 10 Arrependimento posterior. 11 Crime impossível. 12 Agravação pelo resultado. 13 Erro: descriminantes putativas; erro determinado por terceiro; erro sobre a pessoa; erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição). 14 Concurso de crimes. 15 Ilicitude. 16 Culpabilidade. 17 Concurso de pessoas. 18 Penas: espécies de penas; cominação das penas; aplicação da pena; suspensão condicional da pena; livramento condicional; efeitos da condenação; reabilitação; execução das penas em espécie e incidentes de execução; limites das penas. 19 Medidas de segurança: execução das medidas de segurança. 20 Ação penal. 21 Punibilidade e causas de extinção. 22 Prescrição. 23 Crimes contra a pessoa. 24 Crimes contra o patrimônio. 25 Crimes contra a propriedade imaterial. 26 Crimes contra a organização do trabalho. 27 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 28 Crimes contra a dignidade sexual. 29 Crimes contra a família. 30 Crimes contra a incolumidade pública. 31 Crimes contra a paz pública. 32 Crimes contra a fé pública. 33 Crimes contra a administração pública. 34 Lei nº 8.072/1990 e suas alterações (delitos hediondos). 35 Lei nº 7.716/1989 e suas alterações (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor). 36 Lei nº 9.455/ 1997 e suas alterações (crimes de tortura). 37 Lei nº 12.694/2012 e Lei nº 12.850/2013 e suas alterações (crime organizado). 38 Lei nº 9.605/1998 e suas alterações (crimes contra o meio ambiente). 39 Lei nº 9.503/1997 e suas alterações (crimes de trânsito). 40 Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas). 41 Lei nº 4.898/1965 e suas alterações (Abuso de Autoridade). 42 Lei nº 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento). 43 Lei nº 8.078/1990 e suas alterações (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). 44 Lei nº 9.613/1998 e suas alterações (Lavagem de Dinheiro). 45 Convenção americana sobre direitos humanos (Pacto de São José e Decreto nº 678/1992). 46 Lei nº 11.340/2006 e suas alterações (Lei Maria da Penha). 47 Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente). 48 Direito penal econômico. 49 Disposições constitucionais aplicá-veis ao direito penal. 50 Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito penal.

1 Processo penal brasileiro; processo penal constitucional. 2 Sistemas e princípios fundamentais. 3 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas: disposições preliminares do Código de Processo Penal. 4 Fase pré-processual: inquérito policial. 5 Pro-cesso, procedimento e relação jurídica processual: elementos identificadores da relação processual; formas do procedimento; princípios gerais e informadores do processo; pretensão punitiva; tipos de processo penal. 6 Ação penal. 7 Ação civil Ex Delicto. 8 Jurisdição e competência. 9 Questões e processos incidentes. 10 Prova. 11 Sujeitos do Processo. 12 Prisão, medidas cautelares, e liberdade provisória e prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). 13 Citações e intimações. 14 Atos processuais e atos judiciais. 15 Procedimentos: processo comum; processos especiais; Lei nº 8.038/1990 - normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). 16 Lei nº 9.099/1995 e suas alterações e Lei nº 10.259/2001 e suas alterações (juizados especiais cíveis e criminais). 17 Prazos: características, princípios e contagem. 18 Nulidades. 19 Recursos em geral. 20 Habeas corpus e seu processo. 21 Normas processuais da Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (execução penal). 22 Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. 23 Disposições gerais do Código de Processo Penal. 24 Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito processual penal.

1 Constituição: conceito e classificação; conteúdo da Constituição; normas constitucionais materiais e formais; supremacia da Constituição. 2 Estado Democrático de Direito: conceito; fundamentos constitucionais; princípio da República. 3 Interpretação da Constituição: hermenêutica constitucional; critério da interpretação conforme. 4 Aplicabilidade das normas constitucionais: classificação quanto à eficácia; normas programáticas. 5 Controle de constitucionalidade: sistemas de controle; o sistema brasileiro; exercício do controle; efeitos da declaração de inconstitucionalidade; efeitos da declaração de constitucionalidade; a inconstitucionalidade por omissão. 6 Poder Constituinte: conceito; legitimidade e limites; poder originário e poder derivado; poder constituinte estadual. 7 Poder Legislativo: organização, funcionamento e competências; Congresso Nacional; processo legislativo; Comissões Parlamentares de Inquérito e controle jurisdicional; imunidades parlamentares; orçamento e fiscalização orçamentária; Tribunais de Contas. 8 Poder Judiciário: a função jurisdicional; organização do Poder Judiciário; Supremo Tribunal Federal; Súmula Vinculante; Conselho Nacional de Justiça; Justiça dos Estados. 9 Funções essenciais à Justiça: Ministério Público (natureza, princípios e garantias, estrutura e funções constitucionais); Advocacia (o advogado e a administração da Justiça, direitos, deveres e inviolabilidade); Advocacia Pública (procuradorias e defensorias). 10 Poder Executivo: princípios constitucionais da Administração Pública; presidencialismo e parlamentarismo; organização e estrutura do Poder Executivo; eleição e mandato do Chefe do Executivo; perda do mandato: hipóteses e consequências; responsabilidade do Chefe do Executivo; Estado de sítio e Estado de defesa; Medida Provisória: natureza, efeitos, conteúdo e limites; competência política, executiva e regulamentar. 11 Estrutura federativa brasileira: conceito e características da federação; repartição e classificação das competências na Constituição de 1988; União (natureza da unidade federativa; competências; organização), Estados (competências, organização e autonomia), Municípios (competências, organização e autonomia) e Distrito Federal (natureza, competências, organização e autonomia); Lei nº 11.107/2005 (consórcios públicos); intervenção nos Estados e Municípios (autonomia e intervenção, competência interventiva, pressupostos formais e substanciais, limites e controle). 12 Direitos e garantias fundamentais: declaração dos direitos e sua formação histórica; natureza e eficácia das normas sobre direitos fundamentais; conceito de direitos e de garantias; classificação dos direitos fundamentais. 13 Direitos individuais: destinatários; classificação; direito à vida; direito à privacidade; dignidade da pessoa humana; igualdade; liberdade (pessoa física, pensamento, ação profissional); propriedade (conceito e natureza constitucional, propriedades especiais, limitações ao direito de propriedade, função social da propriedade). 14 Direitos sociais: conceito e classificação; direitos dos trabalhadores (individuais e coletivos); direito à educação e à cultura; direito ambiental; direitos das crianças e dos idosos; direito à saúde e seguridade social (previdência e assistência social); disciplina da comunicação social. 15 Direitos políticos: nacionalidade (conceito e natureza, direitos dos estrangeiros); cidadania (direito a voto e elegibilidade); plebiscito e referendo (conceitos e distinções); direitos políticos negativos (conceito e significado; perda, suspensão e reaquisição dos direitos políticos; inelegibilidades); Partidos políticos e organização partidária; Lei nº 9.096/1995 e suas alterações (Lei Orgânica dos Partidos Políticos). 16 Ações Constitucionais: tutela de interesses individuais, difusos e coletivos; ações constitucionais em espécie (habeas corpus, habeas data, mandado de segurança individual e coletivo; mandado de injunção, ação civil pública, ação popular, ação direta de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental). 17 Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

1 Princípios do direito eleitoral: princípio democrático; princípio republicano; princípio federativo; princípio da igualdade; princípio do voto direto e secreto; democracia partidária; participação popular ou acesso democrático; princípio da anualidade ou da anterioridade. 2 Justiça e Ministério Público Eleitorais: organização; competência; funções normativas, consultivas, administrativas e jurisdicionais; juízes eleitorais; juntas eleitorais; tribunais regionais eleitorais; Tribunal Superior Eleitoral; divisão geográfica. 3 Partidos políticos: tratamento normativo; liberdade de organização; autonomia; fidelidade partidária; prestação de contas; fundo partidário; perda de cargo eletivo; Lei nº 9.096/1995 e suas alterações. 4 Sistemas eleitorais: considerações gerais; tipologia; sistema majoritário; sistema proporcional; sistema misto. 5 Eleições: Lei nº 9.504/1997 e suas alterações; alistamento; filiação partidária; domicílio eleitoral; convenções partidárias; registro de candidatos; arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais; prestação de contas; propaganda eleitoral; captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei das Eleições); direito de resposta; votação; apuração; proclamação dos resultados; diplomação; condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. 6 Condições de elegibilidade e inelegibilidades: condições de elegibilidade; nacionalidade; direitos políticos; alistamento eleitoral; domicílio eleitoral; limites etários; inelegibilidades; espécies; inelegibilidades constitucionais; inalistabilidade; analfabetismo; reelegibilidade; parentesco; inelegibilidades infraconstitucionais; Lei Complementar nº 64/1990 e suas alterações; perda do mandato; abuso do poder político; abuso do poder econômico; condenação criminal; indignidade para o oficialato; rejeição de contas; dirigentes de instituições em processo de liquidação; condenações em matéria eleitoral; renúncia; improbidade administrativa; exclusão do exercício de profissão regulamentada. simulação de desfazimento de vínculo conjugal; demissão do serviço público; condenações por doações ilícitas; aposentadoria compulsória magistrados e membros do Ministério Público; incompatibilidades; suspensão da inelegibilidade. 7 Captação ilícita de sufrágio e condutas vedadas a agentes públicos: conceito; tipologia; caracterização; aspectos processuais; consequências. 8 Ações e representações eleitorais: ação de impugnação de mandato eletivo (AIME); ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC); ação de investigação judicial eleitoral (AIJE); recurso contra a expedição de diploma (RCED); medidas cautelares. 9 Recursos eleitorais e ação rescisória em matéria eleitoral: tipologia; características; efeitos; recursos das decisões dos juízes eleitorais; recursos das decisões das juntas eleitorais; recursos das decisões dos tribunais regionais eleitorais; recursos das decisões do Tribunal Superior Eleitoral; habeas corpus e mandado de segurança em matéria eleitoral. 10 Crimes eleitorais: classificação; Código Eleitoral; leis penais eleitorais extravagantes; crimes contra a organização administrativa da Justiça Eleitoral; crimes contra os serviços da Justiça Eleitoral; crimes contra a fé pública eleitoral; crimes contra a propaganda eleitoral; crimes contra o sigilo ou o exercício do voto; crimes contra os partidos políticos; crimes do Código Eleitoral; crimes das leis penais eleitorais extravagantes; Leis nº 6.091/1974 e suas alterações, nº 7.021/1982 e nº 9.504/1997 e suas alterações; Lei Complementar nº 64/ 1990 e suas alterações.

1 Ordem econômica na Constituição de 1988. Princípios reguladores. Teoria do Direito Empresarial. Teoria Jurídica da Empresa. Teoria Jurídica do Mercado. Interpretação do direito empresarial. Características do direito empresarial. 2 Empresário. Conceito e caracterização. Capacidade. Deveres. Empresário individual e sociedade empresária. Sociedade não empresária. Pequeno empresário. Empresário Rural. Empresa Individual de Responsabilidade Ltda. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Registro Público das Empresas Mercantis. Lei nº 8.934/1994. Institutos complementares. Nome empresarial. Prepostos. Contabilistas. Noções gerais de contabilidade empresarial. Auxiliares da empresa. Escrituração. Livros obrigatórios e facultativos. Força probante. Demonstrações dos resultados econômicos da Empresa. 3 Teoria Geral das Sociedades. Sociedades. Conceito. Elementos. Classificação. Princípios. Personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio e acionista. Direitos. De-veres. Responsabilidades. Capital Social. Classificação das sociedades. Sociedades no Código Civil. Sociedade em Comum. Sociedade em Conta de Participação. Sociedade Simples. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade Limitada. Sociedade em comandita por ações. Sociedade cooperativa. Sociedades Coligadas. Liquidação da sociedade. Transformação, incorporação, Fusão e Cisão das Sociedades. Sociedade dependente de autorização. Sociedade nacional e estrangeira. Sociedade anônima no Código Civil e Lei nº 6.404/1976 e suas alterações. Sociedades de economia mista. Sociedades controladoras e controladas. Mercado de Capitais. Valores Mobiliários. Dissolução. Retirada e exclusão do sócio. Apuração de haveres. Liquidação. Partilha. Processo. 4 Teoria do Estabelecimento Comercial. Estabelecimento comercial no Código Civil e no Código de Processo Civil. Estabelecimento Virtual. Aviamento. Clientela. Locação em Shopping Centers. Ação renovatória de locação. Propriedade industrial. Lei nº 9.276/1996. Software. Lei nº 9.609/1998. 5 Teoria geral da Concorrência Empresarial. Funda-mento constitucional. Disciplina legal e contratual. Concorrência desleal. Sistema Brasileiro da Concorrência. Lei nº 12.529/2011. Empresário e o Direito do Consumidor. Fornecimento de bens e serviços. Teoria da qualidade. Relações interempresariais decorrentes de vícios do fornecimento de bens e serviços. Publicidade e tutela do consumidor. Responsabilidade civil em razão da publicidade empresarial. 6 Teoria geral do contrato e contratos mercantis. Função social do contrato e contratos empresariais. Unificação das obrigações. Caracterização do contrato mercantil. Princípios. Contrato tipo e contrato de adesão. De-pendência empresarial e tutela do contratante empresarial mais fraco. Contratos eletrônicos. 7 Compra e venda mercantil. Elementos essenciais. Direitos e obrigações das partes. Responsabilidade pelos vícios. Responsabilidade pela evicção. Compra e venda no comércio exterior. Incoterms. Modalidade de compras e venda. Contrato de fornecimento. Contrato de Distribuição. Comissão mercantil. Mandato mercantil. Contrato de Agência. Lei nº 4.886/1965 (Representação comercial). Contrato de Concessão Mercantil. Contrato de Consignação. Contrato de Franquia. Contrato de corretagem. Contrato de transporte. Contrato de depósito. Contrato de know-how. Locação mercantil. 8 Teoria jurídica da atividade bancária. Contratos bancários. Contrato de conta corrente bancária. Mútuo bancário. Depósito. Desconto. Abertura de crédito. Crédito documentário. Antecipação. Cobrança. Fomento mercantil. Arrendamento mercantil. Repasse financiamento. Penhor mercantil. Alienação Fiduciária em Garantia. Alienação fiduciária de bem móvel. Alienação fiduciária de bem imóvel. Alienação fiduciária no âmbito do mercado de valores mobiliários. Contrato de seguro. Resseguro. Cartões de Crédito. Encargos nos contratos de crédito bancário. Garantias nos contratos de crédito bancário. 9 Teoria geral dos títulos de crédito. Títulos de crédito no Código Civil. Constituição do crédito. Exigibilidade. Títulos de crédito em espécie. Letra de Câmbio. Nota promissória. Cheque. Duplicata. Títulos de créditos vinculados ao crédito rural, ao crédito industrial, ao comercial e à exportação. Cédulas de crédito bancário. Títulos de créditos vinculados ao financiamento imobiliário. Conhecimento de depósito. Warrant. Conhecimento de transporte. Títulos do agronegócio. Certificado de Depósitos Bancários. Letras de câmbio financeiras. Letras de Arrendamento mercantil. Letras Financeiras. Ações cambiárias. 10 Teoria geral das execuções coletivas. Teoria geral da falência. Evolução do Direito Falimentar. Princípio da preservação da empresa. Crise da empresa. Lei nº 11.101/2005 e suas alterações: Princípios. Disposições preliminares. Disposições comuns à recuperação judicial e à falência: verificação e habilitação de créditos. Administrador judicial e Comitê de Credores. Assembleia geral de credores. Recuperação judicial. Pedido e processamento da recuperação judicial. Plano de Recuperação Judicial. Procedimento de recuperação judicial. Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Convolação da recuperação judicial em falência. Falência. Disposições gerais. Classificação dos créditos. Pedido de restituição. Procedimento para a decretação da falência. Inabilitação empresarial, direitos e deveres do falido. Falência requerida pelo próprio devedor. Arrecadação e custódia de bens. Efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do devedor. Ineficácia e revogação dos atos praticados antes da falência. Realização do ativo. Pagamento aos credores. Encerramento da falência e extinção das obrigações do falido. Recuperação extrajudicial. Disposições penais. Disposições comuns. Procedimento penal. Disposições finais e transitórias. O Ministério Público no processo de falência e de recuperação judicial.

1 Sistema Tributário Nacional: Constituição Federal e Código Tributário Nacional. 2 Princípios do Direito Tributário. 3 Normas constitucionais de Direito Tributário. 4 Tributo: conceito, natureza jurídica, espécies: imposto, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório, contribuições. 5 Competência tributária: classificação, exercício da competência tributária. 6 Capacidade tributária, distinção entre competência tributária e capacidade tributária. 7 Limitações do poder de tributar: imunidade tributária, imunidades em espécie, distinção entre imunidade, isenção e não incidência. 8 Re-partição das receitas tributárias. 9 Fontes do direito tributário: Constituição Federal, leis complementares, leis ordinárias, tratados internacionais, convenções internacionais, atos do poder executivo federal com força de lei material, atos exclusivos do poder legislativo, convênios, decretos regulamentares, normas complementares. 10 Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. 11 Obrigação tributária: definição e natureza jurídica, obrigação principal e acessória, fato gerador, sujeito ativo, sujeito passivo, solidariedade, capacidade tributária, domicílio tributário. 12 Responsabilidade tributária: responsabilidade dos sucessores; responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações. 13 Crédito tributário: constituição de crédito tributário, lançamento, modalidades de lançamento, suspensão do crédito tributário, extinção do crédito tributário, exclusão de crédito tributário, garantias e privilégios do crédito tributário. 14 Prescrição e decadência. 15 Administração tributária: fiscalização, dívida ativa, certidões negativas. 16 Impostos da União, impostos dos Estados e impostos dos Municípios. 17 Processo administrativo tributário: princípios básicos, determinação e exigência do crédito tributário, representação fiscal para fins penais. 18 Processo judicial tributário: Lei nº 6.830/1980 e suas alterações (ação de execução fiscal), Lei nº 8.397/1992 e suas alterações (ação cautelar fiscal), ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária, ação anulatória de débito fiscal, Lei nº 12.016/2009 (mandado de segurança), ação de repetição de indébito, ação de consignação em pagamento, ações de controle de constitucionalidade, ação civil pública. 19 Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). 20 Ilícito tributário: ilícito administrativo tributário, ilícito penal tributário, Lei nº 8.137/1990 e suas alterações (crimes contra a ordem tributária). 21 Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal).

1 Direito Ambiental: conceito e objeto. 2 Princípios fundamentais. 3 O Direito Ambiental como Direito Econômico. 4 A natureza econômica das normas de Direito Ambiental. 5 Repartição de competências em matéria ambiental. 6 Normas constitucionais relativas à proteção ambiental. 7 O Direito Ambiental na Constituição Federal. 8 Zoneamento Ambiental. 9 Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. 10 Poder de polícia e Direito Ambiental. 11 Infrações ambientais. 12 Sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. 13 Licenciamento ambiental. 14 Biossegurança. 15 Responsabilidade ambiental: conceito de dano e a reparação do dano ambiental. 16 Sistema nacional do meio ambiente. 17 Lei nº 6.938/1981 e suas alterações (Política nacional do meio ambiente). 18 Estudo de impacto ambiental: conceito, competências, natureza jurídica e requisitos. 19 Biodiversidade. 20 Principais instrumentos de proteção internacional. 21 Proteção às flores-tas. 22 Áreas de preservação permanente e unidades de conservação. 23 Modificação dos genes pelo homem e meio ambiente. 24 Proteção química das culturas e meio ambiente. 25 Produtos tóxicos: controle e transporte. 26 Recursos hídricos. 27 Mineração. 28 Efetivação da proteção normativa ao meio ambiente: poder Judiciário, Ministério Público e Administração Pública. 29 Política energética e meio ambiente. 30 Os indígenas e as suas terras. 31 Lei nº 12.651/2012 e suas alterações (Código Florestal).

1 Princípios do direito administrativo: noção; relevância; tipologia; princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem a atividade administrativa; legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; eficiência; preponderância e indisponibilidade do interesse público; proporcionalidade; razoabilidade; motivação; continuidade; presunção de veracidade e de legalidade; autoexecutoriedade; autotutela; segurança jurídica; proteção à confiança; boa-fé. 2 Administração Pública: noção; relação com legislação e jurisdição; governo; constituição; federação; personalidade jurídica; estrutura fundamental no Brasil; desconcentração; descentralização; órgãos públicos; hierarquia; delegação; avocação. 3 Administração direta e indireta: noções; características; autarquias; fundações públicas; em-presas públicas; sociedades de economia mista; entes com situação peculiar (ordens e conselhos profissionais, fundações de apoio, empresas controladas pelo poder público, serviços sociais autônomos, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público). 4 Atividades da Administração Pública: tipologia; poder e função; poder normativo; poder disciplinar; poder decorrente de hierarquia; poder vinculado; poder discricionário (evolução conceitual, mérito, justificativa, campos de exercício, parâmetros, conceitos jurídicos indeterminados); poder regulamentar; poder normativo; poder hierárquico; poder disciplinar. 5 Poder de polícia: noções gerais; síntese evolutiva; fundamentos e finalidades; polícia administrativa; regime jurídico geral; campo de atuação; meios de atuação; limites; possibilidade de delegação; características (discricionariedade/ vinculação, autoexecutoriedade e coercibilidade); requisitos de validade; proporcionalidade; sanções; prescrição. 6 Ato administrativo; estado de direito; noção; elementos (agente competente, objeto, forma, motivo, finalidade); atributos (presunção de legitimidade/veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade); perfeição, vigência e eficácia; retroatividade e irretroatividade; tipologia; legalidade; mérito; ato de governo; "não ato"; vícios e defeitos; desfazimento; nulidades; anulação e revogação; cassação; preservação (convalidação, ratificação e conversão). 7 Processo Administrativo: tratamento constitucional e infraconstitucional; finalidades; devido processo legal no âmbito administrativo; princípios específicos (contraditório, ampla defesa, duração razoável, formalismo moderado, verdade material, oficialidade, gratuidade, pluralidade de instâncias, participação popular); tipologia; fases; Lei nº 9.784/1999 e suas alterações; reformatio in pejus; processo administrativo disciplinar; processo sumário; sindicância; verdade sabida. 8 Licitação: noções gerais; tratamento normativo; legislação básica; princípios; modalidades (concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão); registro cadastral; registro de preços; comissão de licitação; fases do processo licitatório; instauração; habilitação; classificação; julgamento; homologação; adjudicação; inversão de fases; dispensa e inexigibilidade; anulação e revogação; controle; aspectos penais. 9 Contratos da administração: tipologia; contratos clássicos (obras, serviços, compras, concessões e permissões); regime jurídico; mutabilidade; prerrogativas da Administração; cláusulas exorbitantes; alteração unilateral; equilíbrio econômico-financeiro; fiscalização; não invocação da exceção do contrato não cumprido; imposição de sanções; rescisão unilateral; ocupação provisória de bens e serviços; duração; prorrogação; garantias; formalização; alteração; imprevisão; fato do príncipe; recebimento do objeto; rescisão (por ato unilateral e escrito da Administração, amigável e judicial); pagamento; contratos parcialmente regidos pelo direito privado; novas figuras contratuais; terceirização. 10 Servidores públicos: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado da Bahia; Regime Próprio de Previdência do Estado da Bahia; terminologia; vínculos de trabalho (funções, cargos e empregos); noção; acessibilidade; cargos públicos; regime jurídico; vencimento, remuneração e subsídio; estabilidade; vitaliciedade; acumulação de cargos; exercício de mandato eletivo; férias, décimo terceiro salário, licenças e direito de greve; sindicalização; aposentadoria e pensão; limites de despesas com pessoal. responsabilidade dos servidores; poder disciplinar; regime disciplinar; processo administrativo disciplinar; comunicabilidade de instâncias. 11 Bens públicos: terminologia; síntese evolutiva; noção; tipologia; classificação; domínio do Estado; domínio privado; uso de bem público por particular (normal, anormal, comum e privativo); alienação; afetação e desafetação; formação do patrimônio público; regime jurídico geral; aquisição; terras devolutas; terrenos de marinha; terrenos marginais ou reservados; terras indígenas; ilhas; águas públicas; minas e jazidas. 12 Serviços públicos: caracterização; princípios específicos; tipologia; modos de prestação; concessão de serviço público; conceito; características; concessão de serviço precedida de obra pública; Lei nº 8.987/1995 e suas alterações; serviço adequado; direitos e deveres dos usuários; política tarifária; licitação; contrato; encargos do concedente e da concessionária; intervenção; extinção; permissão e autorização de serviço público; arrendamento; franquia; parcerias público-privadas. 13 Intervenção na propriedade: noções gerais; tipologia; função social da propriedade; restrições e limitações administrativas em geral; tombamento; ocupação temporária; requisição; servidão administrativa; desapropriação; tratamento constitucional e infraconstitucional; fundamentos e requisitos; bens expropriáveis; competência; fases e procedimentos; indenização; imissão na posse; desistência da desapropriação; destinação dos bens expropriados; retrocessão; desapropriação indireta ou apossamento administrativo; expropriação. 14 Intervenção do Estado no domínio econômico: ordem eco-nômica; fundamentos; valorização do trabalho humano e liberdade de iniciativa; compatibilização; princípios; soberania nacional; propriedade privada; função social da propriedade; livre concorrência; defesa do consumidor; defesa do meio ambiente; redução das desigualdades regionais e sociais; tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte; formas de atuação; Estado regulador; Estado executor; monopó-lio estatal; defesa da concorrência; fundamentos; sistema brasileiro; atos de concentração; condutas anti-concorrenciais; sanções. 15 Responsabilidade civil extracontratual do Estado: evolução do tema; trata-mento constitucional e infraconstitucional; responsabilidade objetiva; responsabilidade subjetiva; responsabilidade por ação; responsabilidade por omissão; responsabilidade decorrente de comportamento ilícito; responsabilidade decorrente de comportamento lícito; reparação do dano; regresso; causas de exclusão ou de atenuação da responsabilidade; atos jurisdicionais e legislativos. 16 Controle da Administração Pública: tipologia; controles internos; controle parlamentar; controle pelos tribunais de contas; Ombudsman; controle jurisdicional; sistemas; inafastabilidade; inexigência de esgotamento da via administrativa; al-cance; consequências; Administração em juízo; habeas corpus; habeas data; mandado de injunção; mandado de segurança individual e coletivo; ação popular; ação civil pública. 17 Improbidade administrativa: regime jurídico; concomitância de instâncias; elementos constitutivos do tipo; sujeição ativa; sujeição passiva; ato danoso; dolo e culpa; sanções; procedimentos; ação judicial.

1 Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas. 2 Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito. Transformações sociais e Direito. 3 Direito, Comunicação Social e opinião pública. 4 Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não judiciais de composição de litígios.

1 Psicologia e Comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia. 2 Problemas atuais da psicologia com reflexos no direito: assédio moral e assédio sexual. 3 Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos. 4 O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes e teste-munhas.

1 Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções, remoções. 2 Direitos e deveres funcionais da magistratura. 3 Código de Ética da Magistratura Nacional. 4 Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça. 5 Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados. 6 Administração judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão.

1 O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Senti-do estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito. 2 O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral. 3 A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável.

1 Direito objetivo e direito subjetivo. 2 Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula vinculante. 3 Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho. 4 O conceito de Política. Política e Direito. 5 Ideologias. 6 A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU).