Questões de Engenharia de Telecomunicações - Lei n.º 9.472-1997 - Lei Geral de Telecomunicações para Concurso
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De acordo com o art. 2º dessa Lei, o Poder Público tem o dever de
A ANATEL — entidade da administração pública federal indireta, criada como órgão regulador das telecomunicações no Brasil — está subordinada hierarquicamente ao MC.