Questões de Serviço Social - Competências e Atribuições Privativas do Assistente Social para Concurso

Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso deles no atendimento.

Prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis.

Empenhar-se na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos discriminados.

Defender o aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida na sociedade.

Ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.

Os/as assistentes sociais têm como espaço ocupacional o Estado, as empresas privadas, as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, bem como na prestação de assessoria a organizações e movimentos sociais.

Os/as assistentes sociais atuam nas manifestações mais contundentes da questão social, tal como se expressam na vida dos indivíduos sociais de distintos segmentos das classes subaltenas em suas relação com o bloco do poder e nas iniciativas coletivas pela conquista, efetivação e ampliação dos direitos de cidadania e nas correspondentes políticas públicas.

A Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta a profissão, estabelece as competências do assistente social, sendo que elas expressam capacidade para apreciar ou dar resolutividade a determinado assunto, sendo exclusivas de uma única especialidade profissional, pois são a ela concernentes em função da capacitação dos sujeitos.

O exercício profissional é polarizado pela trama de suas relações e interesses sociais. O assistente social participa tanto dos mecanismos de exploração e dominação, quanto, ao mesmo tempo e pela mesma atividade, da resposta às necessidades de sobrevivência das classes trabalhadoras e da reprodução do antagonismo dos interesses sociais.

Possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil.

Possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido em nível exclusivo de ensino presencial, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente.

Os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no art. 14 e seu parágrafo único da Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953.

Os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no Pais, devidamente registrado no órgão competente.

O livre exercício das atividades inerentes à Profissão de Serviço Social constitui uma prerrogativa do assistente social.

É vedado ao/à assistente social exercer sua autoridade de maneira a limitar ou cercear o direito do/a usuário/a de participar e decidir livremente sobre seus interesses.

Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades é direito do assistente social.

É direito do assistente social, denunciar ao Conselho Regional as instituições públicas ou privadas, onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar os/as usuários/as ou profissionais.

No código de ética profissional, a liberdade é tomada como valor ético-político central, na medida em que é o único padrão de organização político-social capaz de assegurar a explicitação dos valores essenciais da liberdade e da equidade.