Questões de Segurança e Saúde no Trabalho - Legislação Trabalhista extraordinária (Segurança Corporativa; Segurança do Trabalho pela CRFB; Especialização de Engenheiros; Arquitetura em Engenharia de Segurança do Trabalho - Lei 7.410/85) para Concurso

De acordo com o Código de Ética Médica vigente e a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.183/2018, é Incorreto afirmar:

De acordo com o Decreto n^o 6.833, de 29 de abril de 2009,

O Artigo 5º da Instrução Normativa Nº 88, de 30 de novembro de 2010 (D.O.U. de 1º/11/10 – Seção 1 – Págs.101 e 102), estabelece diretrizes para as análises de acidentes de trabalho efetuadas por auditor fiscal do trabalho (AFT) e modelo de relatório, em que as providências para as análises de acidente de trabalho deverão ser tomadas, a partir do conhecimento do evento, com a urgência requerida por cada caso. Essas análises serão realizadas in loco, devendo o AFT:
I. Investigar a existência de irregularidades e infrações relativas às Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho (NRs) aprovadas pela Portaria MTb Nº 3.214, de 8 de junho de 1978, especialmente as de Nº 1, 4, 5, 7 e 9, e a provável deficiência na capacitação dos trabalhadores ou outros aspectos de gestão de segurança e saúde do trabalho que influenciaram a ocorrência do evento. II. Investigar a influência de possíveis infrações decorrentes do descumprimento da legislação disciplinadora da jornada de trabalho e dos períodos de descanso na ocorrência do evento. III. Entrevistar os trabalhadores e outras pessoas direta ou indiretamente envolvidas para a apuração dos fatos. IV. Relatar as medidas de prevenção que poderiam ter evitado o evento indesejado, bem como as medidas de proteção, que poderiam ter reduzido as suas consequências.
Estão corretas as afirmativas:

Segundo a Portaria MTB n.º 3.275/1989, constitui atribuição do técnico de segurança do trabalho

O exame médico-pericial para efeito de posse em cargo público é realizado para todas as formas de admissão (nomeação, readmissão, aumento de carga horária e reversão).
Em se tratando de servidor púbico ocupante de cargo efetivo para todos os cargos no Governo do Estado de SC, são exigidos os seguintes exames complementares: