Questões de Pedagogia - Organização e Estrutura dos Sistemas de Ensino no Brasil para Concurso

do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (CONAES).

do Instituto Benjamin Constant (IBC).

do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

No Brasil, atualmente os municípios devem responsabilizar-se unicamente pelo ensino fundamental, e os estados, pelo ensino médio.

A Constituição Federal de 1988 define a competência da União, dos estados e dos municípios e estabelece a necessidade da organização dos respectivos sistemas de ensino em regime de competição.

O Plano Nacional de Educação (PNE) será estabelecido em lei com duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do poder público.

O padrão mínimo de qualidade do ensino é facultativo aos estados e aos municípios, não sendo necessário o desenvolvimento de políticas públicas para a sua execução.

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) tem como objetivo o financiamento da educação básica e superior.