Questões de Farmácia - Lei nº 13.021 de 2014 - Exercício e Fiscalização das Atividades Farmacêuticas para Concurso

Responsabilidade técnica de laboratórios de análises clínicas.

Responsabilidade técnica de indústrias que fabriquem produtos saneantes e antissépticos.

Responsabilidade técnica de depósitos de produtos farmacêuticos de qualquer natureza.

Responsabilidade técnica de laboratórios que fabriquem vacinas.

Responsabilidade técnica de indústrias que fabriquem radiofármacos.

O Responsável pela manipulação, inclusive pela avaliação das prescrições é o farmacêutico, com registro no seu respectivo Conselho Regional de Farmácia.

A avaliação farmacêutica das prescrições, quanto à concentração, viabilidade e compatibilidade físico-química e farmacológica dos componentes, dose e via de administração, deve ser feita antes do início da manipulação.

Quando a dose ou posologia dos produtos prescritos ultrapassar os limites farmacológicos o farmacêutico deve corrigir as dosagens antes da manipulação visando a segurança do paciente.

Não é permitido fazer alterações nas prescrições de medicamentos à base de substâncias sujeitos a controle especial e nas suas atualizações.

A farmácia privativa de unidade hospitalar ou similar destina- se exclusivamente ao atendimento de seus usuários.

Poderão as farmácias de qualquer natureza dispor, para atendimento imediato à população, de medicamentos, vacinas e soros que atendam o perfil epidemiológico de sua região demográfica.

No âmbito da assistência farmacêutica, as farmácias de qualquer natureza requerem, obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei.

É permitido ao fiscal farmacêutico exercer outras atividades profissionais de farmacêutico, ser responsável técnico ou proprietário ou participar da sociedade em estabelecimentos farmacêuticos.