Questões de Engenharia de Pesca - Técnicas de Pesca para Concurso
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O camarão-canela se reproduz naturalmente em rios e lagos
O sistema de registro e permissionamento de embarcações pesqueiras, considerado instrumento de monitoramento da pesca, é obrigatório e vincula a embarcação ao método de pesca a ser utilizado, à(s) espécie(s) a capturar e à área de operação permitida.
A Constituição Federal, promulgada em 1988, define que os recursos vivos do mar territorial, da plataforma continental e da zona econômica exclusiva integram os bens da União.
Os instrumentos legais que regulam a pesca no Brasil aplicam-se, exclusivamente, à pesca comercial e amadora.