Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para Concurso
Foram encontradas 131 questões
Q2312151
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Maria, brasileira naturalizada, com o ensino médio completo,
domiciliada na circunscrição territorial da Comarca X, do Estado
do Paraná, soube da necessidade de ser nomeado um juiz de paz
para atuar na contígua Comarca Y, para a qual poderia se
deslocar com facilidade.
Ao se inteirar da autoridade perante a qual o juiz de paz toma posse e dos requisitos a serem preenchidos, Maria concluiu, corretamente, à luz do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, que a posse se dá perante:
Ao se inteirar da autoridade perante a qual o juiz de paz toma posse e dos requisitos a serem preenchidos, Maria concluiu, corretamente, à luz do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, que a posse se dá perante:
Q2312150
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Com a vacância de determinada serventia extrajudicial notarial,
em razão da morte do titular, a autoridade competente iniciou os
procedimentos necessários para a designação do agente que
responderia interinamente pela serventia.
Por não haver escrevente substituto que atendesse aos requisitos legais, a referida autoridade consultou o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná a respeito da possibilidade de designar interinamente um delegatário, para responder pelo expediente de outra serventia, concluindo, ao fim de suas reflexões, que:
Por não haver escrevente substituto que atendesse aos requisitos legais, a referida autoridade consultou o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná a respeito da possibilidade de designar interinamente um delegatário, para responder pelo expediente de outra serventia, concluindo, ao fim de suas reflexões, que:
Q2312148
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Maria, servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e
recém-lotada na Corregedoria-Geral da Justiça, questionou uma
colega de trabalho em relação à funcionalidade da denominada
“inspeção”, tal qual disciplinada no Código de Normas da
Corregedoria-Geral da Justiça.
A colega de trabalho de Maria respondeu, corretamente, que, na perspectiva do referido arcabouço normativo, a inspeção:
A colega de trabalho de Maria respondeu, corretamente, que, na perspectiva do referido arcabouço normativo, a inspeção:
Q2312147
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Ana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foi incumbida por seu
superior hierárquico de encaminhar determinado expediente a
João, juiz de direito substituto em primeiro grau, expediente este
que seria afeto à sua competência de substituição.
Após analisar as características do destinatário do expediente, à luz do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, Ana concluiu, corretamente, que João:
Após analisar as características do destinatário do expediente, à luz do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, Ana concluiu, corretamente, que João:
Q1825004
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
João, aprovado em concurso público para ingresso na carreira da
magistratura do Estado do Paraná, foi instado, quando de sua
nomeação, a apresentar, no ato de posse, declaração pública de
seus bens. Tendo em vista que nunca havia exercido qualquer
função pública preteritamente, João entendeu que a exigência de
tal declaração violava seu direito à intimidade. Sabe-se, ainda,
que João, seja diretamente como pessoa natural, seja por meio
de qualquer pessoa jurídica, nunca firmou com o poder público
qualquer negócio jurídico, nem recebeu verba pública a qualquer
título, sempre tendo atuado profissionalmente como advogado
autônomo.
De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciárias do
Estado do Paraná (Lei Estadual nº 14.277/2003), no ato de posse,
João: