Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para Concurso
Foram encontradas 291 questões
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJM-MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Contador
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Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Jornalista |
Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |
Q1856405
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Sobre a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001 do
Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre Organização e
Divisão Judiciária do Estado de Minas Gerais, marque V para
as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do TJM-MG – Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais será exercida pela Assembleia Legislativa, na forma definida em seu Regimento Interno. ( ) Classificam-se como de entrância especial as comarcas que têm cinco ou mais varas instaladas, nelas compreendidas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a cento e trinta mil habitantes; de primeira entrância as que têm apenas uma vara instalada; e, de segunda entrância as que não se enquadram nas definições anteriores. ( ) Compete à Justiça Militar processar e julgar os militares do Estado nos crimes militares definidos em Lei e as ações judiciais contra os atos disciplinares militares, ressalvada a competência do Tribunal do Júri quando a vítima for civil, cabendo ao Tribunal de Justiça Militar decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação de praças. ( ) Compete aos Juízes de Direito do Juízo Militar, titular e cooperador, processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, Permanente e Especial, sob a presidência do Juiz de Direito, processar e julgar os demais crimes militares definidos em Lei.
A sequência está correta em
( ) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do TJM-MG – Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais será exercida pela Assembleia Legislativa, na forma definida em seu Regimento Interno. ( ) Classificam-se como de entrância especial as comarcas que têm cinco ou mais varas instaladas, nelas compreendidas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a cento e trinta mil habitantes; de primeira entrância as que têm apenas uma vara instalada; e, de segunda entrância as que não se enquadram nas definições anteriores. ( ) Compete à Justiça Militar processar e julgar os militares do Estado nos crimes militares definidos em Lei e as ações judiciais contra os atos disciplinares militares, ressalvada a competência do Tribunal do Júri quando a vítima for civil, cabendo ao Tribunal de Justiça Militar decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação de praças. ( ) Compete aos Juízes de Direito do Juízo Militar, titular e cooperador, processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, Permanente e Especial, sob a presidência do Juiz de Direito, processar e julgar os demais crimes militares definidos em Lei.
A sequência está correta em
Q1370458
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
A jurisdição de primeiro grau, consoante o que prevê a Lei Complementar nº 59/2001, que contém a organização e a
divisão judiciárias do Estado, é exercida, dentre outros, por:
Q1370457
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
“O(A) ________________________ é o órgão constituído pelos treze desembargadores mais antigos e por doze
desembargadores eleitos, observado o quinto constitucional.” De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de
Justiça de Minas Gerais, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Q1370456
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
A Resolução nº 661/2011 institui em todas as comarcas do Estado os “Centros Judiciários de Solução de Conflitos e
Cidadania”, unidades do Poder Judiciário que concentrarão a realização das audiências e sessões de conciliação e
mediação, processuais e pré‐processuais, bem como o serviço de atendimento e orientação ao cidadão. São previsões
a respeito da instalação e o funcionamento de tais Centros, de acordo com a Resolução nº 682/2011, EXCETO:
Q1318200
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Sobre o PAI-PJ (Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário), marque a opção correta: