Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Lei Complementar 165 de 1999 - Lei de Divisão e Organização Judiciária para Concurso
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Q1306360
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
O Tribunal de Justiça tem, como órgãos julgadores, o Tribunal Pleno, o Conselho da
Magistratura, as Câmaras e as Seções, e possui regramento próprio no que pertine às
sessões de julgamento realizadas por esses órgãos.
A respeito dos julgamentos realizados pelo Pleno, sabe-se que
Q1306359
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Concernente à divisão judiciária prevista na Lei de Organização Judiciária, as comarcas são
circunscrições territoriais que compõem a jurisdição comum de primeiro grau, sendo
classificadas em entrância inicial, intermediária e final. As comarcas são constituídas por uma
ou mais unidades judiciárias e são presididas por Juízes de Direito ou Juízes de Direito
Substitutos. Para a criação de uma comarca, alguns critérios devem ser atendidos pelo
município que se tornará termo sede. Um desses critérios diz respeito à exigência de que
Q1306358
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Consideram-se feriados forenses, os períodos em que não há expediente regular nos setor es
do Poder Judiciário, ou os períodos nos quais a atividade judiciária é suspensa em
cumprimento das normas de organização judiciária. Nesse contexto, constitui também feriado
forense
Q1306356
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Para efeito de organização e correta distribuição de servidores do po der judiciário, a lei
instituiu a divisão judiciária que consiste na criação, modificação e extinção de comarcas e
unidades judiciárias com base nas subdivisões geográficas do estado.
Nesse sentido, estão as divisões em entrâncias inicial, intermediária e final. A mudança de
entrância obedece a critérios objetivos previstos em lei. Considerando a necessidade de uma
comarca ser elevada de entrância inicial para intermediária, essa comarca deverá ter
Q1306355
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
. Paulo ajuizou uma ação contra Mécia porque ela não efetuou o pagamento do seu imóvel
alugado. No mesmo período, centenas de ações foram ajuizadas, causando um
congestionamento no judiciário local e, como consequência, o trâmite dos processos parou.
Em busca de solução para esse problema, Paulo e outros estrategistas se juntaram para
apontar uma saída. Foi detectado que o problema maior era o baixo número de juízes para
dar conta da enorme demanda de ações. Dentre as possibilidades apresentadas, aventou -se
a hipótese de serem nomeadas outras pessoas, de fora do poder judiciário, desde que
tivessem vasto conhecimento jurídico, tanto quanto um juiz, para assumir as funções
jurisdicionais.
À luz da Lei de Organização Judiciária do RN, a hipótese apresentada seria
À luz da Lei de Organização Judiciária do RN, a hipótese apresentada seria