Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Lei Complementar 100 de 2007 - Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco para Concurso

Foram encontradas 12 questões

Q214989 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com a Lei Complementar no 100/2007 que estabelece a Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, a designação dos Juízes Corregedores considerar-se-á finda
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Q214988 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Com relação a Organização Judiciária do Estado de Pernambuco considere as seguintes assertivas a respeito da Divisão Judiciária.

I. Comarcas integradas constituem-se da reunião de comarcas, uma das quais será sua sede.

II. O município que ainda não seja sede de comarca constitui termo judiciário.

III. O Distrito Estadual de Fernando de Noronha constitui Distrito Judiciário Especial da Comarca da Capital.

De acordo com a Lei Complementar n 100/07 está correto o que se afirma APENAS em
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Q214930 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar Imagem 015.jpg 100, de 21/11/2007, e alterações posteriores), no que concerne à divisão judiciário do Estado, é requisito para a criação de comarca
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Q214929 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar no 100, de 21/11/2007, e alterações posteriores) o Desembargador que tiver exercido o cargo de Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco por quatro anos não consecutivos
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Q214874 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar no 100, de 02/11/2007, e alterações posteriores), é INCORRETO afirmar que os Serviços Auxiliares da Justiça serão executados indiretamente .
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Respostas
6: E
7: D
8: E
9: B
10: A