Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Lei 1.511 de 1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul para Concurso
Os membros da Defensoria Pública, os Procuradores de Estado e os Prefeitos, nos crimes
comuns e de responsabilidade, serão processados e julgados originariamente pelo/pela(s):
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