Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia para Concurso

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Costa Marques, os atos de improbidade administrativa importarão a(o):

Com base na Lei Orgânica do Município de Porto Velho, responda a questão


De acordo com o Art. 48 da referida Lei, são competências da Câmara Municipal:
I. emendara Lei Orgânica. II. exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, julgar as contas do Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. III. proibir convênios, acordos ou contratos com os Governos, Federal, Estadual ou Municipal, entidades de direito Público privado. IV. suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato normativo Municipal que haja sido pelo Poder Judiciário declarado infringente às Constituições Federal e Estadual e a esta Lei Orgânica.

Dentre os itens acima mencionados, estão corretos, apenas: 

Com base na Lei Orgânica do Município de Porto Velho, responda a questão

O servidor, admitido por concurso público, passa a ser estável após: 

Com base na Lei Orgânica do Município de Porto Velho, responda a questão 


De acordo com o Art. 39 da referida Lei, o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade:

Conforme estabelecido no Artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Costa Marques, compete, privativamente, à Câmara Municipal: