Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia - Lei nº 1.017 de 2010 - Estrutura Político-administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal para Concurso

Q1716718

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ministro Andreazza - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Agente Administrativo |

Q1716718 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

A Lei nº. 1.017/PMMA/2.010, de 14 de dezembro de 2010, dispõe sobre a estrutura político-administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza e dá outras providências, define no Art. 2º que o Poder Executivo do Município de Ministro Andreazza é exercido pelo Prefeito, a quem compete gerir, com o auxílio dos titulares de órgãos constantes da Estrutura Organizacional Básica, a Administração Pública Municipal. Compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:

dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Municipal na forma da Lei.

celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município.

fazer publicar e certificar os Atos Administrativos e normativos, junto aos órgãos oficiais e não oficiais.

oficializar a denominação, por Lei, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis a prédios municipais, vias e logradouros públicos.

publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

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