Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo e com mandato. Sobre a Câmara Municipal, à luz da Lei Orgânica do Município de Espera Feliz – Lei nº 1, de 17 de dezembro de 2000, é correto afirmar que:

A organização da administração municipal está prevista na Lei Complementar nº 010/2013; sobre ela, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A administração municipal se organiza em órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta.
( ) A Administração Direta é composta por órgão sem personalidade jurídica própria, integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo e hierarquicamente submetidos à direção superior do Prefeito Municipal.
( ) A Administração Direta é composta por autarquias e fundações públicas.
( ) A Administração Indireta compreende as entidades com personalidade jurídica própria e que integram a administração municipal por vinculação.
( ) Sendo criadas por Lei, a Administração Indireta é composta apenas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.

A sequência está correta em

João e Leandro, servidores estáveis do Município de Espera Feliz, estão conversando sobre suas pretensões de aposentadoria,fazendo planos para o futuro. João afirma que se aposentará voluntariamente, com recebimento integral aos cinquenta e cinco anos, pois já possui mais de dez anos de efetivo exercício no Município. Leandro rebate a afirmação de João, informando que, para se aposentar com proventos integrais, João necessita completar sessenta anos e, no mínimo, trinta anos de contribuição. Ante a situação hipotética apresentada e, considerando-se o previsto na Lei Complementar nº 013/2013, pode-se afirmar que: 

Sobre as licenças previstas na Lei Complementar nº 013/2013, analise as situações a seguir.

I. Davi poderá licenciar-se para tratamento de saúde e se sua licença for superior a sessenta dias, dependerá de exame por junta médica indicada pelo Presidente da Câmara. A licença para tratamento de saúde será concedida com vencimentos integrais pelo prazo indicado no laudo médico.
II. À gestante, como Bianca, será concedido cento e cinquenta dias de licença, sem prejuízo da remuneração.
III. Luiz, servidor estável, poderá pleitear licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo prazo de até dois anos, prorrogável uma única vez, por, no máximo, mais dois anos.

Está correto o que se afirma em

Provimento é o ato administrativo de preenchimento de cargo público e, nos termos da Lei Complementar nº 013/2013, os cargos públicos serão providos por, EXCETO: