Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei Orgânica do Município de Montes Claros para Concurso - Página 3

Q1306550

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo |

Q1306550 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

NÃO compete privativamente ao município:

A elaboração do Plano Plurianual de Investimentos.

A fixação de locais de estacionamento para Táxis.

A Disposição sobre alienação de bens públicos.

A proteção ao meio ambiente e o combate à poluição.

A fixação e cobrança de tarifas ou preços públicos.

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