Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Juiz de Fora para Concurso
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I. quando não houver sido concedido o respectivo alvará de licença. II. quando estiver sendo executada sob a responsabilidade de profissional não registrado no cadastro municipal. III. quando houver infração a preceito proibitivo da legislação. IV. quando houver risco de dano a pessoas ou bens de terceiros.