Questões de Legislação do Ministério Público - Perfil Constitucional do Ministério Público para Concurso
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De acordo com a CF, são princípios institucionais do MP a independência funcional, a indivisibilidade e a unidade.
A autonomia administrativa do MPU, assegurada constitucionalmente, compreende a possibilidade de, mediante atos normativos internos, criar e extinguir cargos e serviços auxiliares.