Questões de Legislação do Ministério Público - Lei Complementar nº 27 de 19 de novembro de 1993 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de Mato Grosso) para Concurso
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O cargo de promotor de justiça é acessível apenas a brasileiros natos.
Nelson é um promotor de justiça que oficia perante a justiça eleitoral de primeira instância. Nessa situação, Nelson faz jus ao recebimento de gratificação pela prestação de serviços à justiça eleitoral.
Olga é uma promotora de justiça sem vitaliciedade que está prestes a completar dois anos de exercício no cargo. Nessa situação, a decisão sobre o vitaliciamento de Olga deverá ser tomada pelo Conselho Superior do Ministério Público, em sessão secreta, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
O princípio da indivisibilidade veda que um promotor de justiça atue simultaneamente em duas comarcas.
Um processo administrativo concluiu pela imposição de pena de demissão a um procurador de justiça do MP/MT. Nessa situação, o procurador-geral deverá expedir o ato de demissão no prazo de quinze dias, contados a partir do recebimento dos autos.