Questões de Legislação do Ministério Público - Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina para Concurso
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A LCE n.º 738/2019 prevê a hipótese de acordo correcional, desde que seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção da irregularidade.
Compete ao procurador-geral de justiça aplicar pena de censura ao promotor de justiça.
A decisão sobre processo administrativo ordinário contra membro do Ministério Público será proferida pelo Conselho Superior.
O exercício da advocacia resulta em pena de suspensão de 45 dias a 90 dias.