Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 - Profissionalização e do Trabalho para Concurso

Os idosos, velhos trabalhadores brasileiros, além da violência social proveniente da desigualdade social, enfrentam preconceitos quanto à sua capacidade laboral, especialmente quando se coloca em dúvida sua produtividade, reforçada no imaginário social pelo binômio velhice-doença. No Brasil, o marco de grande conquista para a população idosa se deu, em 2003, com a promulgação do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), que instituiu garantias legais e penas quando do não cumprimento da legislação. Destaque dado ao Estatuto é a percepção do segmento idoso como sujeitos ativos, participantes e possuidores do direito à profissionalização e ao trabalho. De acordo com o artigo 27 da citada lei, na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir, é vedada a discriminação e a fixação de

O Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2003 – dispõe de medidas de proteção à pessoa idosa, determinando punições a quem violar ou ameaçar seus direitos por ação ou omissão, não importando quem as pratique, seja a família, o Estado ou a sociedade. Seu artigo 44 determina que as medidas de proteção poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. O artigo 45 indica que o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, a seguinte medida:

Segundo previsto no § 1 do Art. 3 do Estatuto do Idoso, a garantia de prioridade compreende: