Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 - Previdência Social e Assistência Social no Estatuto da Pessoa Idosa para Concurso

À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, e, não estando em condições, a opção será feita pelo curador (no caso de pessoa interditada), pelos familiares (quando a pessoa idosa não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil) ou pelo médico (quando houver iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar, ou quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público)

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde, públicos e privados, à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: à autoridade policial, ao Ministério Público, ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa, ao Conselho Estadual da Pessoa Idosa e ao Conselho Nacional da Pessoa Idosa.

Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição, nos termos da legislação vigente. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados na mesma data de reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os critérios estabelecidos pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

As entidades de atendimento governamentais que descumprirem as determinações da Lei nº 10.741/03 ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal: a) advertência; b) multa; c) suspensão de atividades; d) perdimento de bens; e) dissolução.

60 anos é a idade a partir da qual se adquire o direito à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos garantido por lei federal.

65 anos é a idade mínima para obtenção de descontos de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer.

70 anos é a idade mínima para que os idosos desprovidos de meios para prover sua subsistência, ou de tê-la provida por sua família, tenham assegurado benefício mensal de um salário-mínimo. 

75 anos é o termo final do último grupo etário que autoriza o reajuste da prestação dos planos de saúde devido à mudança de faixa.

80 anos é a idade necessária para que o idoso tenha prioridade especial de tramitação de seu processo judicial dentre os processos de outros idosos.