Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 - Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa para Concurso

É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor

É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis

O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção se configura em um direito social, nos termos do Estatuto do Idoso, bem como de toda legislação vigente

O Estatuto do Idoso, em atenção ao aumento da expectativa de vida dos brasileiros, é uma legislação destinada a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos, sendo que dentre aqueles reconhecidos como idosos, será assegurada prioridade especial em relação aos demais idosos, aos maiores de 90 (noventa) anos

É assegurada prioridade especial aos maiores de 80 anos, atendendo suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.

É crime lavrar ata notarial que envolva pessoa idosa, maior de 80 anos, sem a devida representação.

É crime deixar de cumprir a execução de ordem judicial expedida em ações em que for parte a pessoa idosa.

É considerada pessoa idosa aquela com idade superior a 60 anos.

63 (sessenta e três)

65 (sessenta e cinco)

70 (setenta)

75 (setenta e cinco)

80 (oitenta)