Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 - Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa para Concurso
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A respeito dos direitos fundamentais da pessoa idosa,
conforme a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa,
analisar a sentença.
O envelhecimento é um direito disponível e a sua proteção
um direito social, nos termos desta Lei e da legislação
vigente (1ª parte). É obrigação do Estado, garantir à pessoa
idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de
políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento
saudável e em condições de dignidade (2ª parte).
A sentença está:
I. Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. II. Para ter acesso à gratuidade, basta que a pessoa idosa apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade. III. No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos na lei.
Assinale