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Q2474102

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos |

Q2474102 Direitos Humanos

Assinale a afirmativa correta acerca do Pacto internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

Alternativas

A referida normativa determina a extinção da pena de morte pelos Estados signatários, ressalvada a situação de estado de sítio.

A possibilidade da adoção da prática de tortura para a defesa da coletividade, representa exceção a determinação prevista no referido pacto, considerando a ponderação de interesses.

O Pacto internacional sobre Direitos Civis e Políticos foi incorporado pelo Brasil na década de 90, apesar de ter sido adotado pela ONU nos anos 60.

A escravidão não se realiza na atualidade, tendo em vista a abolição de tal prática em todos os países, uma vez que a liberdade é um direito universal.

A liberdade de pensamento é um direito absoluto, tendo em vista a necessidade de a consciência ser inerente a todo ser humano, não encontrando limitações, sob pena de configurar censura.

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Q2474101

Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos |

Q2474101 Direitos Humanos

Os Direitos civis e políticos decorrem da dignidade inerente à pessoa humana.

Sobre esta temática, assinale a opção que informa corretamente um Direito Humano desta natureza.

Alternativas

Direito à moradia digna.

Direito à saúde.

Direito à educação.

Direito a presunção de inocência.

Direito a condições de trabalho justas.

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Q2474100

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos |

Q2474100 Direitos Humanos

O sistema interamericano de direitos humanos foi criado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) com a aprovação e publicação da Convenção interamericana de direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica), a qual foi ratificada pelo Brasil.
Sobre esta temática, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância foi promulgada pelo Brasil com status de emenda constitucional.

A jurisdição da corte interamericana de direitos humanos foi reconhecida pelo Brasil em 1988 com a promulgação da Constituição da República vigente.

O sistema interamericano é formado pelo Tribunal de Haia e Corte internacional de direitos humanos.

A OEA pode excluir um país da sua composição, na hipótese de reiteradas práticas de violação de direitos humanos.

A petição de caso individual deverá ser acompanhada da respectiva procuração do advogado constituído, com a comprovação da ausência de apreciação pela jurisdição interna.

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Q2474099

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos |

Q2474099 Direitos Humanos

O Brasil integra o Sistema Internacional de Direitos Humanos, com a ratificação de algumas convenções internacionais sobre Direitos Humanos.

Sobre a Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH), assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A DUDH não tem força vinculante, apenas orienta as relações sociais no âmbito da proteção da dignidade da pessoa humana.

Relaciona diversos Direitos Humanos, dentre eles, os direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais, que apresentam uma hierarquia normativa entre si.

A declaração tem força lei, devendo ser cumprida pelos Estados signatários, sob pena da adoção de medidas sancionatórias.

Os destinatários da declaração da ONU são todos os cidadãos das nações, o que denota o caráter divisível dos Direitos Humanos.

O referido documento é resultado do consenso alcançado por todos os países, que compõe o planeta, por isso é reconhecido como o momento de inauguração do sistema global.

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Q2474098

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos |

Q2474098 Direitos Humanos

Sobre a regra constitucional, que regulamenta a internalização dos tratados internacionais sobre direitos humanos, é correto afirmar que eles podem ter natureza de

Alternativas

lei ordinária.

norma legal.

emenda constitucional.

lei complementar.

decreto legislativo.

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Respostas

21: C

22: D

23: A

24: A

25: C

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