Questões de Direitos Humanos - Legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero para Concurso
Foram encontradas 6 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |
Q2276630
Direitos Humanos
A respeito da proteção internacional de casos relativos à
proibição da discriminação baseada em orientação sexual,
assinale a opção correta.
Q2165997
Direitos Humanos
O documento Princípios de Yogyakarta, que trata da aplicação de normas de direitos humanos a questões de orientação sexual e identidade de gênero, preconiza que:
"1. Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, Os seres humanos de todas as orientações sexuais e identidades de gênero têm o direito de desfrutar plenamente de todos os direitos humanos". Considerando tal enunciado, é correto afirmar diante dos Princípios de Bangalore sobre conduta judicial:
"1. Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, Os seres humanos de todas as orientações sexuais e identidades de gênero têm o direito de desfrutar plenamente de todos os direitos humanos". Considerando tal enunciado, é correto afirmar diante dos Princípios de Bangalore sobre conduta judicial:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111808
Direitos Humanos
Tendo em vista o enfrentamento ao preconceito e a promoção da igualdade, julgue o item seguinte.
O STJ tem entendimento no sentido de negar a possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha a mulheres transgênero, entendidas como aquelas que nasceram com a genitália feminina, mas se identificam, individual e socialmente, com o gênero masculino.
O STJ tem entendimento no sentido de negar a possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha a mulheres transgênero, entendidas como aquelas que nasceram com a genitália feminina, mas se identificam, individual e socialmente, com o gênero masculino.
Q1955101
Direitos Humanos
Um grupo eminente de especialistas em direitos humanos preparou um documento preliminar, desenvolveu,
discutiu e refinou. Depois de uma reunião de especialistas, realizada na Universidade Gadjah Mada, entre 6
e 9 de novembro de 2006, 29 eminentes especialistas
de 25 países, com experiências diversas e conhecimento
relevante das questões da legislação de direitos humanos, adotaram por unanimidade regras sobre a Aplicação da Legislação Internacional de Direitos Humanos em
relação à Orientação Sexual e Identidade de Gênero.
O relator da reunião, professor Michael O’Flaherty, deu
uma contribuição imensa. Tais regras possuem um amplo
espectro de normas de direitos humanos e de sua aplicação a questões de orientação sexual e identidade de
gênero. É correto afirmar que o enunciado se refere
Ano: 2022
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1900434
Direitos Humanos
Na Ação Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
527MC/DF – DISTRITO FEDERAL, o Excelentíssimo Ministro Relator, Doutor Roberto Barroso,
em julgamento na data de 18/03/2021, publicado em 23/03/21, ajustou os termos da
cautelar que já houvera deferido, para outorgar às transexuais e travestis com identidade
de gênero feminina o direito de opção por a cumprir a pena: (i) em estabelecimento
prisional feminino; ou (ii) em estabelecimento prisional masculino, porém em área
reservada, que garanta sua segurança. E depois de acenar com os princípios de
Yogyakarta, invocou como direitos das pessoas LGBTQIA+ à não discriminação e à
proteção física e mental, no âmbito do direito constitucional brasileiro, o princípio da
dignidade humana, o direito à não discriminação em razão da identidade de gênero ou
em razão da orientação sexual, do direito à vida e à integridade física, o direito à saúde,
a vedação à tortura e ao tratamento desumano ou cruel, bem como, na cláusula de
abertura da Constituição de 1988, ao direito internacional dos direitos humanos. Por fim,
ainda na fundamentação, citou que a jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal
Federal é no sentido de