Questões de Direito Tributário - IPTU para Concurso
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Em 20/1/2022, a Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim emitiu os boletos para a cobrança do IPTU de 2022, no valor de R$ 34.033.996,80. Em 1.º/1/2023, o município fez a cobrança judicial dos valores do IPTU de 2022 dos contribuintes inadimplentes, no montante de R$ 4.033.000,00.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O valor de R$ 4.033.000,00 corresponde à receita do IPTU
de 2022 inscrita em dívida ativa municipal.
Com relação aos impostos municipais, observada a CF e a jurisprudência atual do STF, julgue o item subsequente.
A seletividade na cobrança do IPTU, considerada a
diferenciação das alíquotas para imóveis edificados e não
edificados, somente foi possível após alteração promovida
por meio de emenda constitucional que, legitimando a
progressividade, permitiu a gradação de alíquotas.
Com relação aos impostos municipais, observada a CF e a jurisprudência atual do STF, julgue o item subsequente.
A validade da delegação, por meio de lei municipal, ao
Poder Executivo, concernente à avaliação individualizada de
imóvel novo não previsto na planta genérica de valores, para
fins de cobrança do IPTU, depende de que a lei municipal
preveja os critérios para a avaliação técnica a ser realizada
pela administração tributária, bem como possibilite ao
contribuinte o contraditório.