Questões de Direito Penal - Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares para Concurso
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Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Guarda Municipal |
Q2458455
Direito Penal
Nos termos da Lei 10.826/2003, é proibido o porte
de arma de fogo em todo o território nacional, salvo
para os casos previstos em legislação própria.
Nesses termos, de acordo com a legislação que rege a
posse e o porte de arma de fogo, marque a alternativa
correta:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Guarda Municipal de 3ª Classe |
Q2449828
Direito Penal
A Lei nº 10.826/2003 instituiu o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) no Ministério
da Justiça, que tem circunscrição em todo o território nacional. Segundo a referida Lei, a qual órgão
compete cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências
suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de
segurança privada e de transporte de valores?
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Agente de Polícia Judicial |
Q2416434
Direito Penal
Quem portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma
de fogo com numeração, marca ou qualquer sinal de
identificação raspado, suprimido ou adulterado incorre nas
mesmas penas do crime de:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Agente de Polícia Judicial |
Q2416433
Direito Penal
Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir
que menor de 18 anos ou pessoa portadora de deficiência
mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua
posse ou que seja de sua propriedade, constitui:
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de João Pessoa - PB
Prova:
IDECAN - 2024 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Guarda Civil Municipal |
Q2415024
Direito Penal
Com fulcro na Lei n° 10.826/2003 (Estatuto do
Desarmamento) e suas alterações, indique a alternativa correta: