Questões de Direito Financeiro - Restos a pagar para Concurso

R$ 20.000

R$ 100.000.

R$ 70.000.

R$ 130.000.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar; 

Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias; 

A despesa total com pessoal não poderá exceder, em cada período de apuração e em comparação ao total da receita corrente líquida, 54% nos Municípios, 60% nos Estados e 50% na União; 

É vedado à Lei estadual ou municipal fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias; 

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

dois quadrimestres do mandato.

bimestre do mandato.

dois trimestres do mandato.

quadrimestre do mandato. 

doze meses do mandato.

os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

os depósitos.

os serviços da dívida a pagar.

os débitos de tesouraria.

os compromissos de exigibilidade superior a 12 meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.